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Exclusão do ICMS (e outros tributos) da base de cálculo da CPRB

junho 12, 2019

Na esteira de outros processos, como o que determinou a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu a repercussão geral em processo que trata da exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), criada em 2011 como opção à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos. Com esse reconhecimento, o STF abre caminho para a discussão da exclusão de diversos tributos (ICMS, ISS, PIS e COFINS) na base de cálculo da mencionada contribuição previdenciária. Já há acórdãos de tribunais regionais federais em que essa exclusão foi assegurada aos contribuintes, havendo, portanto, boas perspectivas de êxito. Para evitar a modulação de efeitos (situação na qual o STF define datas a partir das quais suas decisões produzem efeitos), diversos contribuintes tem optado pelo ingresso imediato da respectiva ação judicial, visando à garantia do direito de não inclusão daqueles tributos na base de cálculo da CPRB, bem como a recuperação dos valores recolhidos a maior em anos anteriores.

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