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DREI publica instrução normativa com novas regras para registro público de empresas

julho 10, 2020

Por Júlia Bandeira de Melo Campos

 

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a instrução normativa nº 81 (“IN 81”), estabelecendo novas regras e diretrizes gerais do registro público de empresas.



A IN 81 consolidou diversos entendimentos e normas relativas ao registro público de empresas em um mesmo instrumento. Dentre as alterações, podemos destacar (a) a indicação do objeto social nas denominações sociais não será mais necessária; (b) o reconhecimento de firma e autenticação de quaisquer documentos ficam dispensados, cabendo ao servidor da Junta Comercial lavrar sua autenticidade; (c) quando o instrumento contiver cláusulas padronizadas, o registro do empresário individual, EIRELI e sociedade limitada será realizado de forma automática; (d) a integralização do capital social da EIRELI será limitada a 100 vezes o salário mínimo vigente e o valor que sobejar poderá ser integralizado em data futura; (e) p prazo de integralização do capital social poderá ser prorrogado; e (f) passam a ser admitidas quotas com classes distintas, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo detentor de quota preferencial.

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