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Justiça autoriza empresa a parcelar conta de energia elétrica

maio 21, 2020

Por Bruna Novais

 

O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo nº 0710519-23.2020.8.07.0001, autorizou, em tutela de urgência, uma empresa sediada em Santa Maria/DF a parcelar o pagamento de conta de luz. A decisão levou em conta a paralisação das atividades comerciais da empresa desde o início das medidas de prevenção ao coronavírus.

 

A Autora da ação contou que, com o faturamento reduzido em 50%, não foi possível honrar com todas as suas despesas, incluindo duas faturas de energia elétrica. Além disso, que tentou negociar administrativamente o parcelamento junto à Companhia Elétrica, contudo, sem sucesso.

 

Assim, entendendo como boa-fé o demonstrado pela parte Autora, que já havia, inclusive, efetuado o depósito judicial de valor correspondente a 40% do débito, o juiz ratificou o pagamento parcial, e autorizou o parcelamento do valor remanescente em 24 prestações, a serem pagas judicialmente.

 

Ademais, o magistrado determinou ao Ofício de Notas e Protestos que procedesse com o cancelamento, em 24 horas, do protesto da fatura realizado pela companhia em desfavor da empresa devedora, bem como, ordenou a expedição de requerimento de exclusão da restrição junto ao Serasa.

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