A prefeitura de São Paulo exigia que prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de São Paulo efetuassem o Cadastro

Em ação proposta em face de uma cooperativa, o sindicato, representando os trabalhadores, pleiteou o cumprimento da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020