STF irá analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências

O STF vai decidir se o regime da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que regulamenta a recuperação judicial e falência de empresas privadas, também se aplica às empresas públicas. A matéria é objeto do RE nº 1249945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte.

O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, ao se manifestar pela existência de repercussão geral, ponderou que a matéria tem relevância do ponto de vista social, em razão da própria natureza do direito pleiteado, que envolve entidades administrativas que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos.

Segundo Barroso, a CF dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. Mas, o artigo 2º, II, da Lei 11.101, exclui expressamente as empresas estatais do regime da Lei de Falências.

No recurso interposto pela Empresa Municipal de Serviços e Obras de Montes Claros/MG contra a decisão do TJMG, discute-se a constitucionalidade dessa exclusão. O Relator assinalou que, embora já tenha se manifestado sobre o regime das empresas estatais, o STF não tem precedentes específicos sobre a constitucionalidade de tal dispositivo.

Por Leonardo Carvalho

Responsabilidade do Empregador e as Medidas de Proteção Durante a Pandemia do COVID-19.

A pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) provocou importantes mudanças nas relações de consumo, na economia e na forma como os serviços são prestados. No ambiente de trabalho, várias são as incertezas sobre quais as medidas ideais de proteção e como elas deverão ser incluídas à rotina, sem que haja prejuízo ao desempenho e às atividades do colaborador.

A Constituição Federal define que é direito do trabalhador urbano e rural ter reduzidos os riscos de trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, é dever do empregador assegurar esse direito durante a pandemia e incentivar a adesão dos colaboradores às novas orientações de proteção.

Diversas orientações científicas serviram de fundamento para que as legislações tornassem algumas medidas de proteção obrigatórias. A Lei nº 14.019, de 03 de julho de 2020, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, artesanais ou não, que cubram boca e nariz. Além disso, definiu que as máscaras deverão ser usadas em locais de circulação de pessoas, seja em ambiente público, privado ou de acesso ao público, devendo os estabelecimentos providenciaram cartazes informativos sobre o uso correto do equipamento.

A exigência do uso de máscara é somente uma forma de proteção que deverá ser colocados à disposição do trabalhador em seu ambiente de trabalho. Além dessas, a disponibilização de álcool-gel, o distanciamento social, o sistema de revezamento de turnos também são maneiras de prevenção a serem adotadas nas empresas, podendo ainda haver orientações específicas dos órgãos locais de saúde.

Dessa maneira, o empregador deve estar atento às medidas de proteção que deverá promover na empresa e fiscalizar o seu cumprimento pelos colaboradores, pois somente assim evitará a transmissão do vírus e o afastamento de possível responsabilização, caso o colaborador adoeça. Persistindo incertezas sobre quais medidas deverão ser adotadas pelos empregadores, consultores jurídicos especializados poderão apontar a solução segura e adequada ao caso, visando conciliar a produtividade das empresas e a segurança do colaborador.

Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.